Timbre
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Secretaria Nacional de Transportes Terrestres
Departamento Nacional de Trânsito
Coordenação- Geral de Normatização e Fiscalização

Nota Informativa nº 219/2020/CGNF-DENATRAN/DENATRAN/SNTT

Brasília, 24 de novembro de 2020

Referência:

Processo n° 50001.038074/2020-39

Assunto:

Demanda Fala.BR.

  

Senhor Ouvidor,

 

Trata-se de demanda oriunda do canal de comunicação "Fala.Br" (SEI nº 2931144), por  meio da qual o cidadão requer esclarecimentos, vejamos:

"Diante de todo exposto, gostaríamos de um esclarecimento deste ministério sobre quais órgãos e agentes, detém e podem utilizar em suas viaturas e fardamentos as expressões “POLÍCIA DE TRÂNSITO” e “POLICIAMENTO DE TRÂNSITO”, haja visto que tais frases, só se encontram no CTB. Outro questionamento, é sobre a atuação dos agentes de trânsito que detém o PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO. Eles podem realizar o policiamento de trânsito preventivo e repressivo, abordagens, revistas em veículos e pessoas para garantir o cumprimento das normas constitucionais e de trânsito e penais.”

Em atenção à solicitação, cabem alguns esclarecimentos, em primeiro momento este setorial informa que a competência do Sistema Nacional de Trânsito está prevista nos artigos 7º e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que os agentes da autoridade de trânsito podem utilizar as expressões “POLÍCIA DE TRÂNSITO” e “POLICIAMENTO DE TRÂNSITO”, conforme legislação em vigor.

Ademais, considerando o Manual de Brasileiro de Fiscalização de Transito, onde prevê no item 4 (AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO) que o agente da autoridade de trânsito poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência, vejamos:

Manual Brasileiro de Fiscalização  de Trânsito

“O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.

Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.

O uso de veículo, na fiscalização de trânsito, deverá ser feito com os mesmos caracterizados.”

Em relação ao questionamento acerca da possibilidade do agente de trânsito que detém o poder de polícia, realizar o policiamento de trânsito preventivo e repressivo, para garantir o cumprimento das normas, cumpre informar que é dever do agente adotar ações para garantir a segurança no trânsito controlando o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências estabelecidas no CTB.

Mediante a fundamentação exposta, entende-se que o agente de trânsito legalmente efetivado no cargo público, no exercício regular de sua atividade, que lhe permite desenvolver o poder de polícia administrativo, tal poder lhe dá o direito de policiamento preventivo e repressivo.

Por fim, sob o ponto de vista técnico não há mais elementos relevantes a serem acrescidos à presente demanda. Assim, restituam-se os autos à Ouvidoria para resposta ao interessado.

Atenciosamente,

 

NAUBER NUNES DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Nauber Nunes do Nascimento, Coordenador-Geral, em 02/12/2020, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.infraestrutura.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3454538 e o código CRC D15C2369.




Código de Barras do Processo
Referência: Processo nº 50001.038074/2020-39
Código de Barras do Documento
SEI nº 3454538

Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Anexo,Ala Oeste, 2º Andar
Brasília/DF, CEP 70044-902
Telefone: 2029-8227 - www.infraestrutura.gov.br